Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Unique 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg570078
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- CRC-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:
- ADireito penal comum.
- BDireito civil processual.
- CDireito constitucional material.
- DDireito administrativo sancionador.