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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Unique 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg570121
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor Carlos, responsável por licitações na Secretaria de Educação, direcionou um processo de compra de materiais escolares para uma empresa pertencente a um parente de segundo grau. O valor contratado ultrapassava o limite de dispensa de licitação. Além disso, o servidor recebeu vantagens pessoais em troca da adjudicação do contrato. Com base no caso descrito e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas:I. A conduta de Carlos caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992.II. O ato também viola os princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, conforme o art. 11 da mesma lei.III. A sanção para esse tipo de ato pode incluir perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos.IV. Por se tratar de ato praticado por servidor efetivo, não há aplicação da Lei nº 8.429/1992, apenas do Estatuto do Servidor.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AApenas I e II estão corretas.
  2. BApenas I, II e III estão corretas.
  3. CApenas II e IV estão corretas.
  4. DTodas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I, II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992

Gabarito: letra B — estão corretas as afirmativas I, II e III. O caso de Carlos (direcionamento de licitação e recebimento de vantagens) enquadra-se em ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º), viola princípios como moralidade e impessoalidade (art. 11), e as sanções previstas no art. 12 incluem perda da função pública, ressarcimento e suspensão dos direitos políticos. A afirmativa IV é falsa, pois a LIA aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive servidores efetivos.

Afirmativa I — ✅ Correta

A conduta de Carlos configura enriquecimento ilícito nos termos do art. 9º da LIA. O caput do dispositivo estabelece:

Art. 9Lei-8429

"Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: ..."

O servidor recebeu vantagens pessoais para adjudicar contrato a empresa de parente, o que se amolda perfeitamente ao tipo. Portanto, correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A mesma conduta viola os princípios da administração pública, especialmente moralidade e impessoalidade, previstos no art. 11 da LIA. O art. 11 (redação atual) exige ação dolosa que atente contra deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. O direcionamento da licitação e o recebimento de vantagem são claramente dolosos e violam tais deveres. Correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

As sanções para o ato de enriquecimento ilícito (art. 12, I) incluem perda da função pública, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos (com as alterações da Lei 14.230/2021). A afirmativa está correta ao mencionar essas sanções, independentemente de detalhar prazos. Correta.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A LIA aplica-se a todos os agentes públicos, incluindo servidores efetivos (art. 2º). O fato de ser servidor efetivo não o exclui da responsabilização por improbidade; as sanções da LIA são autônomas e cumulativas com as do regime disciplinar próprio. Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que servidores efetivos não se sujeitam à LIA, mas o art. 2º é claro ao definir agente público de forma ampla. Lembre-se: a Lei de Improbidade alcança todo aquele que exerce função pública, independentemente do vínculo.

Conclusão: corretas I, II e III → letra B.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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