Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Instituto Unique 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg570122
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA:
AA LRF busca garantir a gestão fiscal responsável e o equilíbrio entre receitas e despesas.
BO não cumprimento dos limites de despesa com pessoal acarreta sanções para o gestor.
CA LRF autoriza a criação de despesa continuada sem estimativa de impacto orçamentário.
DA transparência é um dos pilares da LRF, concretizada por meio da divulgação de relatórios fiscais.
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GabaritoC — A LRF autoriza a criação de despesa continuada sem estimativa de impacto orçamentário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C (a INCORRETA). A LRF exige que toda criação de despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro — a alternativa C afirma justamente o oposto, por isso é a resposta pedida.
A banca cobra o conhecimento do núcleo da LRF: responsabilidade fiscal com planejamento e transparência. As alternativas A, B e D são verdadeiras e refletem o espírito da lei.
LRF (LC 101/2000)
1Pilares
Gestão fiscal responsável
Equilíbrio receita/despesa
Transparência
RGF
RREO
2Despesa continuada
Exige estimativa de impacto
Exige origem dos recursos
Criar sem estimativa (vedado)
3Despesa com pessoal
Limites (arts. 19, 20)
Sanções por descumprimento
Sem transferências voluntárias
Sem operações de crédito
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Alternativa A — ✅ Correta
A LRF busca exatamente a gestão fiscal responsável e o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme seu art. 1º e §1º. É a finalidade precípua da norma.
Alternativa B — ✅ Correta
O descumprimento dos limites de despesa com pessoal (art. 19, 20 da LRF) acarreta sanções ao gestor, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a vedação de contratação de operações de crédito (art. 23, §3º).
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A LRF veda expressamente a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem que haja prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração da origem dos recursos (art. 16 e 17). A alternativa inverte o comando legal, afirmando que a LRF "autoriza" a criação sem estimativa — é o contrário.
Alternativa D — ✅ Correta
A transparência é um pilar da LRF, concretizada pela divulgação de relatórios como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme arts. 48, 49 e 55 da LC.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o sentido do dispositivo: a LRF exige estimativa de impacto para despesas continuadas, mas a alternativa C diz que ela autoriza a criação sem essa estimativa. Fique atento a esse tipo de inversão.