Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Instituto Unique 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg570127
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre o Sistema de Controle Interno previsto no art. 74 da Constituição Federal, analise as afirmativas:I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.Assinale a alternativa CORRETA:
ATodas estão corretas.
BApenas I, II e IV estão corretas.
CApenas II e III estão corretas.
DApenas III está incorreta.
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GabaritoB — Apenas I, II e IV estão corretas.
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Sistema de Controle Interno (art. 74 CF)
Gabarito: letra B — estão corretas as afirmativas I, II e IV; a afirmativa III é falsa, pois o controle interno pode recomendar sanções (embora não as aplique diretamente), e essa atribuição não é exclusiva do controle externo.
A questão cobra as finalidades do sistema de controle interno previsto no art. 74 da Constituição Federal. Vamos analisar cada afirmativa à luz do texto constitucional.
Afirmativa I — ✅ Correta
Art. 74CF/88
"apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional"
Literalmente reproduzida. O controle interno deve cooperar com o controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas).
Afirmativa II — ✅ Correta
Embora o art. 74 não use a expressão "prevenir e corrigir", essas funções decorrem do sistema: o inciso II fala em "comprovar a legalidade" e o §1º impõe que, ao tomar conhecimento de irregularidades, o controle interno deve dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária. Essa comunicação visa justamente possibilitar a correção. A doutrina e a finalidade do sistema (garantir legalidade e eficiência) confirmam o caráter preventivo e corretivo.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
"O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo."
O erro está em duas partes: (a) o controle interno pode sim recomendar sanções — por exemplo, ao detectar uma irregularidade, pode sugerir ao dirigente do órgão a aplicação de penalidades administrativas; (b) a atribuição de recomendar sanções não é exclusiva do controle externo; o controle externo (TCU) pode aplicar sanções diretamente, mas o interno também pode recomendá-las à autoridade competente. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa IV — ✅ Correta
Art. 74CF/88
"avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
Literalmente, o dispositivo se refere à União. Contudo, o sistema de controle interno é mandatório para todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), cada qual com seu respectivo plano plurianual e orçamento. Assim, a afirmativa está correta ao afirmar que o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios — porque cada ente tem seu próprio sistema com idêntica finalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa III, a banca tenta convencer o candidato de que o controle interno não pode nem mesmo recomendar sanções. Na verdade, ele pode recomendar; o que ele não pode é aplicar sanções de forma autônoma (essa é a diferença). Já na IV, a literalidade do art. 74 fala apenas em "orçamentos da União", mas a banca considerou correta a menção a Estados e Municípios por extensão lógica do modelo constitucional.
Conclusão: Corretas I, II e IV; incorreta III. Assim, a alternativa B é o gabarito.