GabaritoA — Decreto executivo.
Gabarito: letra A. O art. 42 da Lei 4.320/64 determina que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Essa é a literalidade do dispositivo, e a banca cobra exatamente a distinção entre os tipos de créditos adicionais.
Art. 42 — "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo"
A banca pode tentar confundir o candidato com a alternativa "Medida Provisória", que é o instrumento de abertura dos créditos extraordinários (art. 44 da mesma lei). Fique atento: suplementares e especiais = decreto executivo; extraordinários = medida provisória.
Correta. Reproduz fielmente o art. 42: os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto executivo, após autorização legislativa.
Errada. A medida provisória é o instrumento de abertura dos créditos extraordinários (art. 44), e não dos suplementares e especiais. A banca explora a confusão entre as espécies de créditos adicionais.
Errada. Portaria ministerial não é o instrumento previsto para abertura de créditos adicionais. O ato de abertura, por ser de natureza administrativa e complementar à autorização legislativa, é da alçada do Chefe do Executivo (decreto).
Errada. Resolução Legislativa é ato normativo do Poder Legislativo, mas a abertura dos créditos suplementares e especiais é ato do Executivo (decreto), após a autorização em lei. O Legislativo autoriza; o Executivo abre.
Conclusão: A única alternativa que corresponde à literalidade do art. 42 é a letra A.
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