Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Unique 2025

Despesa com pessoal e limites da LRF

Gabarito: letra A. A despesa do Poder Executivo municipal, ao atingir 55% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassou o limite de 54% estabelecido no art. 20, III, b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo o ente adotar as medidas de redução previstas no art. 22, § 2º, I, que inclui a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções gratificadas.

A questão exige atenção aos limites por Poder, não apenas ao limite global. O art. 19 da LRF fixa o limite global de despesa com pessoal para os municípios em 60% da RCL. No entanto, o art. 20 da mesma lei distribui esse percentual entre os Poderes, cabendo ao Executivo municipal o limite de 54% (art. 20, III, b). Assim, quando o prefeito contrata servidores permanentes e eleva a despesa total com pessoal do executivo para 55%, ele supera o limite específico, ainda que o global de 60% não tenha sido atingido.

A distribuição por Poder está prevista no art. 20, que estabelece para o Executivo municipal o percentual de 54% (limite individual). Embora o texto literal do art. 20 não esteja reproduzido no contexto fornecido, a banca considera seu conhecimento como parte do conteúdo programático.

Quando um Poder ou órgão ultrapassa seu limite individual, a LRF impõe medidas corretivas. O art. 22, § 2º determina:

• Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

• Exoneração de servidores não estáveis;

• Se necessário, exoneração de servidores estáveis.

Portanto, a alternativa A está correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a despesa do executivo municipal (55%) superou o limite de 54% do art. 20, III, b da LRF, obrigando o ente a reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos comissionados e funções gratificadas (art. 22, § 2º, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão na LRF de suspensão de pagamento de férias e licenças como medida de recondução da despesa ao limite. As medidas são as descritas no art. 22.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação ignora o limite específico do Poder Executivo (54%). Embora o limite global de 60% não tenha sido ultrapassado, o desrespeito ao limite do executivo já exige providências. Não se pode "manter o percentual" sem as devidas correções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LRF não condiciona a manutenção do gasto a autorização legislativa especial. O caminho é a redução da despesa nos termos do art. 22.

Gabarito: letra A.