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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Unique 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg570139
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Barra do Chapéu - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos públicos no âmbito da administração pública. Considerando as diretrizes dessa lei e sua aplicação no âmbito municipal, assinale a alternativa correta sobre os princípios e objetivos que devem nortear as licitações públicas.
  1. AA licitação deve buscar exclusivamente o menor preço, sem considerar a qualidade ou eficiência do objeto contratado.
  2. BPrioriza a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  3. CPermite a contratação direta sem qualquer justificativa ou transparência, visando agilidade acima de tudo.
  4. DAutoriza a subcontratação integral do objeto contratado para microempresas ou empresas de pequeno porte, flexibilizando a fiscalização.
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GabaritoB — Prioriza a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Princípios e Objetivos das Licitações

Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 prioriza a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme seu art. 5º. A alternativa B reproduz fielmente essa orientação, enquanto as demais contêm erros como a busca exclusiva pelo menor preço (A), a dispensa de justificativa para contratação direta (C) ou a autorização de subcontratação integral sem fiscalização (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação deve buscar exclusivamente o menor preço, ignorando qualidade e eficiência. Isso contraria o art. 5º da Lei 14.133/2021, que elenca princípios como eficiência e julgamento objetivo, e o art. 34, que explicita a consideração de parâmetros mínimos de qualidade. A licitação visa a proposta mais vantajosa, não apenas o menor preço.

Art. 34Lei-14133

Art. 34 – "O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o objetivo central da licitação: priorizar a competitividade e selecionar a proposta mais vantajosa, respeitando os princípios constitucionais e legais (art. 5º). É a alternativa que melhor sintetiza as diretrizes da Lei 14.133/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permitir contratação direta sem justificativa ou transparência viola os princípios da publicidade, motivação e transparência (art. 5º). A Lei exige processo formal e justificativa para dispensa ou inexigibilidade (arts. 74 e 75).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autorizar a subcontratação integral do objeto contratado sem fiscalização é incompatível com o princípio da eficiência e com as regras de execução contratual da Lei 14.133/2021. A subcontratação parcial é permitida apenas nos limites do edital e com anuência da Administração, mas a integral não é autorizada sem controle.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra B

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