Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Unique 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg570183
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Mirassol - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Parlamentar
Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato.
- AElaborar, apreciar, emendar e votar leis municipais, inclusive aquelas de iniciativa do Prefeito ou decorrentes de proposta popular, atuando como agente central do processo legislativo local.
- BExercer o controle externo da administração pública municipal, por meio de ferramentas como requerimentos de informações, convocação de secretários para prestar esclarecimentos e criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), quando cabíveis.
- CAdministrar diretamente os serviços públicos municipais, como a saúde e a educação, assumindo a gestão executiva para assegurar a eficiência na prestação desses serviços à população.
- DFiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos públicos do município, zelando pelo cumprimento da lei e pela boa gestão financeira por parte do Poder Executivo local.