Questões Câmara de Mirassol - SP

Nos termos da Constituição Federal (arts. 163 a 169), da Lei Complementar nº 101/2000 e do regime constitucional de finanças públicas, a disciplina do gasto com pessoal estabelece limites, mecanismos de | controle e consequências pelo descu…

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da sistemática de planejamento e orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo orçamentário e deve observar princípios, vinculações e…

No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento de transparência e controle, com conteúdo e periodicidade definidos, destinado à verificação do cumprimento de limites e condições estabelec…

No trecho "Localizado em uma ilha barreira na região que hoje integra o estado da Carolina do Norte”, a palavra destacada desempenha função sintática de:

A progressão referencial do texto utiliza recursos figurados para recategorizar elementos da realidade. No trecho "transformou o tempo em um adversário silencioso", ocorre um processo de Personificação que altera o estatuto semântico do ref…

No início do quarto parágrafo, o conector em destaque no período "Ainda assim, o caso de Roanoke é útil para mostrar... introduz uma relação lógico-semântica de Concessão ou Contrajunção. Sua função na tessitura argumentativa é:

No primeiro período do texto: "O povoado de Roanoke, frequentemente lembrado como a colônia perdida, foi uma das primeiras tentativas... o segmento isolado por vírgulas desempenha a função sintática de Aposto Explicativo. Do ponto de vista…

No fragmento “a História trabalha com fontes, limites e probabilidades”, a palavra "probabilidades" apresenta como sinônimo contextualmente adequado que preserva sentido de incerteza metodológica:

No quarto parágrafo, a distinção entre "História" e “memória popular” é sustentada linguisticamente pelo uso de operadores de incerteza. Ao citar termos como “possivelmente”, “pode ter ocorrido' e "há indícios”, o texto mobiliza a Modalizaç…

No período "As primeiras expedições inglesas à área ocorreram na década de 1580, mas a fase mais conhecida é a da colonização de 1587, quando um grupo de colonos foi instalado sob liderança de John White”, as orações ligadas pela conjunção…

No trecho do segundo parágrafo: "(...) o que parecia uma viagem breve, porém, foi prolongado por conflitos e prioridades militares..., a estrutura verbal configura a Voz Passiva Analítica. Nela, o termo “por conflitos e prioridades militare…

No parágrafo de encerramento, o texto realiza um movimento retórico de Metadiscursividade Didática. Ao enunciar explicitamente "Para uma prova de Português, o tema permite explorar... o autor suspende momentaneamente a narração historiográf…

No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, articulando-se com a teoria do risco administrativo, com repercussões sobre a natureza objetiva da responsabilidade, ex…

No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferentes esferas e instrum…

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas passou a incorporar instrumentos estruturantes obrigatórios, com o objetivo de assegurar eficiência, gestão de riscos, aderência ao interesse público e co…

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preços e gestão de riscos…

No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendendo entidades dotadas d…

No âmbito do Direito Administrativo, considerando a estrutura do ato administrativo, sua validade depende da presença cumulativa de elementos juridicamente definidos, cuja ausência ou vício pode resultar em nulidade ou anulabilidade, com co…

Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e do sistema de controle previsto no ordenamento jurídico, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública envolve com…

O controle da Administração Pública exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza predominantemente: