Direito Financeiro · Instituto Unique · 2025 | Questão sqc-qg570234

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: qg570234
Banca: Instituto Unique
Órgão: Câmara de Mirassol - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Nos termos da Constituição Federal (arts. 163 a 169), da Lei Complementar nº 101/2000 e do regime constitucional de finanças públicas, a disciplina do gasto com pessoal estabelece limites, mecanismos de | controle e consequências pelo descumprimento, integrando o sistema de responsabilidade fiscal e condicionando a gestão orçamentária e financeira dos entes federativos. É característica correta do regime constitucional e fiscal da despesa com pessoal:

AOs limites de despesa com pessoal podem ser ultrapassados de forma permanente quando houver previsão na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovados pelo Legislativo e registrados nos demonstrativos fiscais.
BO descumprimento dos limites de despesa com pessoal impõe medidas obrigatórias de ajuste, incluindo a vedação de criação de cargos, concessão de vantagens e realização de concursos, até o reenquadramento dentro dos limites legais.
CAverificação do cumprimento dos limites ocorre exclusivamente ao final do exercício financeiro, não havendo repercussão durante a execução orçamentária.
DA disciplina constitucional restringe-se apenas à União, sendo facultativa sua adoção pelos demais entes federativos, mediante regulamentação própria.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O descumprimento dos limites de despesa com pessoal impõe medidas obrigatórias de ajuste, incluindo a vedação de criação de cargos, concessão de vantagens e realização de concursos, até o reenquadramento dentro dos limites legais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa com pessoal - limites e consequências na LRF

Gabarito: alternativa B. O descumprimento dos limites de despesa com pessoal impõe medidas obrigatórias de ajuste, conforme os arts. 23 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), incluindo vedações à criação de cargos, concessão de vantagens e realização de concursos públicos até que o ente se reenquadre nos limites legais.

A questão testa o conhecimento das regras fiscais sobre despesa de pessoal, que são vinculantes para todos os entes da Federação e possuem mecanismos de controle e sanção automáticos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os limites podem ser ultrapassados de forma permanente desde que previstos na LOA e aprovados pelo Legislativo. Isso é falso: a LRF veda o excesso permanente; eventual ultrapassagem é temporária e deve ser eliminada nos prazos legais (arts. 23 e 24), sob pena de sanções. A simples previsão orçamentária não autoriza o descumprimento dos limites.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente as consequências do descumprimento dos limites: vedação imediata de criação de cargos, concessão de vantagens, realização de concursos, entre outras, até que o ente retorne ao limite. Essas vedações constam do art. 23, §3º, da LRF, e vigoram enquanto persistir o excesso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a verificação do cumprimento dos limites ocorre apenas ao final do exercício, sem repercussão durante a execução orçamentária. É incorreto: a LRF exige apuração quadrimestral (art. 59) e, durante o exercício, o ente deve adotar medidas como limitação de empenho se houver risco de descumprimento (art. 9º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a disciplina se restringe à União, sendo facultativa para os demais entes. A LRF, em seu art. 1º, §2º, estabelece que suas disposições obrigam a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, é obrigatória para todos.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente o regime jurídico da despesa com pessoal na LRF é a letra B.

Link permanente: /questoes/qg570234