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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Instituto Unique 2025

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg570225
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Mirassol - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento de transparência e controle, com conteúdo e periodicidade definidos, destinado à verificação do cumprimento de limites e condições estabelecidos pela responsabilidade fiscal, abrangendo informações essenciais à avaliação da gestão. É característica correta do RGF:
  1. APossui publicação bimestral, com foco principal na execução da receita e despesa, evidenciando o resultado orçamentário e financeiro do exercício.
  2. BPossui publicação quadrimestral para a maior parte dos entes, evidenciando limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito.
  3. CPossui publicação anual, consolidando dados fiscais ao final do exercício, com prioridade na avaliação da execução de programas governamentais.
  4. DPossui publicação mensal, concentrando-se na análise de arrecadação tributária, metas fiscais e execução de investimentos de capital.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Possui publicação quadrimestral para a maior parte dos entes, evidenciando limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF

Gabarito: letra B. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é publicado quadrimestralmente (até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre) e evidencia os limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, conforme a LC 101/2000 (arts. 54 e 55). A periodicidade bimestral é do RREO, não do RGF.

A banca testa o conhecimento da periodicidade e do conteúdo do RGF versus RREO, um clássico distrator.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A publicação bimestral é característica do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), não do RGF. O RGF é quadrimestral. Além disso, o foco principal do RREO é a execução orçamentária e financeira (receitas, despesas, resultado), enquanto o RGF foca nos limites fiscais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: o RGF é quadrimestral para a maioria dos entes (exceto municípios com até 50 mil habitantes que podem optar pela publicação semestral) e evidencia os limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito. É o que determina a LRF (arts. 54 e 55).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A periodicidade do RGF é quadrimestral, não anual. A consolidação anual é feita nas contas anuais (prestação de contas), não no RGF. O foco em programas governamentais é mais afeto ao PPA e relatórios de avaliação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Publicação mensal não existe para o RGF. Mensalmente, há o demonstrativo da execução das despesas com pessoal, mas o RGF é quadrimestral. O conteúdo citado (arrecadação tributária, metas fiscais, investimentos) é mais relacionado ao RREO (bimestral) e ao Anexo de Metas Fiscais da LDO.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre:

  • RREO: Bimestral → Balanço orçamentário, receitas/despesas, resultado.

  • RGF: Quadrimestral → Quatro limites (pessoal, dívida, garantias, operações de crédito).

Esse mnemônico simples ajuda na prova.

Gabarito: letra B (RGF quadrimestral com foco nos limites fiscais).

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