Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Instituto Unique 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg570184
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Mirassol - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Parlamentar
Conforme as normas de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, assinale a alternativa que descreve incorretamente uma regra sobre a estruturação e a redação das leis.
- AA parte normativa da lei, uma de suas três partes básicas, é a que contém as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabíveis.
- BA cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é recomendada apenas para leis de pequena repercussão, devendo as demais leis indicar expressamente sua data de vigência, contemplando prazo razoável para seu conhecimento.
- CO primeiro artigo do texto da lei tem a função essencial de indicar o objeto e o âmbito de aplicação da norma, e a lei, via de regra, não pode tratar de mais de um objeto principal, excetuadas as codificações.
- DA ementa, que integra a parte preliminar da lei, deve ser grafada de forma a se destacar e conter um resumo conciso do objeto da lei, funcionando como um título explicativo.