Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Unique 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg570189
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Mirassol - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Parlamentar
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).I. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros.Il. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa.III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes.IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, Ill e IV.
- AV - V - F - V.
- BF - V - V - V.
- CV - F - V - F.
- DF - F - V - V.