Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) — Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra C. O Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º da LRF, deve conter metas anuais de resultado primário e nominal, avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior e projeções futuras (para o exercício e os dois seguintes), conforme também detalhado no §2º, I e II.
A banca cobra o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO. A literalidade dos dispositivos resolve a questão.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Art. 4º, §2º, I — "O Anexo conterá, ainda:
I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;"
Caso | Premissa testada | Resultado |
|---|
A | Apresenta exclusivamente metas de receita e despesa para o exercício corrente, dispensando exposição de resultados anteriores | Contradição (LRF exige projeções para 2 exercícios seguintes e avaliação do ano anterior) |
B | Limita-se à demonstração das metas fiscais anuais, sem contemplar avaliação de metas passadas nem projeções de médio prazo | Contradição (LRF exige projeções para 2 exercícios seguintes e avaliação do ano anterior) |
C | Deve conter metas anuais de resultado primário e nominal, avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior e projeções | Consistente (art. 4º, §1º e §2º, I da LRF) |
D | Substitui o RREO como principal instrumento de verificação do cumprimento das metas fiscais | Contradição (Anexo de Metas Fiscais não substitui o RREO) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apresenta exclusivamente as metas de receita e despesa para o exercício corrente, dispensando a exposição de resultados dos exercícios anteriores. Contraria o §1º, que exige metas também para os dois exercícios seguintes (projeção), e o §2º, I, que exige avaliação do cumprimento de metas do ano anterior. A alternativa é restritiva demais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que se limita à demonstração das metas fiscais anuais, sem contemplar avaliação de metas passadas nem projeções de médio prazo. Erro duplo: o §1º prevê projeções para os dois exercícios seguintes (médio prazo), e o §2º, I, exige avaliação do cumprimento de metas do ano anterior. A LRF não admite essa limitação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente o conteúdo: metas anuais de resultado primário e nominal (art. 4º, §1º), avaliação do cumprimento de metas do exercício anterior (art. 4º, §2º, I) e projeções que subsidiam a gestão fiscal (metas para o exercício e os dois seguintes, conforme §1º). A redação está em consonância com os dispositivos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais substitui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) como principal instrumento de verificação das metas. Falso: o RREO é instrumento de acompanhamento bimestral da execução orçamentária (art. 165, §3º, CF e art. 52, LRF), enquanto o Anexo de Metas Fiscais é instrumento de planejamento integrante da LDO. Não há substituição; são documentos distintos e complementares.
Gabarito: letra C.