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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Instituto Unique 2025

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg570229
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Mirassol - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, com o MCASP (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários) e com a doutrina de finanças públicas, a Receita Orçamentária possui conceito, classificação e etapas próprias, que envolvem atos sequenciais destinados ao reconhecimento, arrecadação e ingresso nos cofres públicos, observando critérios legais e contábeis específicos. É característica correta quanto às etapas da Receita Orçamentária:
  1. ACompreende, entre outras fases, o lançamento como ato de constituição do crédito tributário, a arrecadação como recebimento pelo agente arrecadador e o recolhimento como transferência aos cofres do ente.
  2. BCompreende apenas a arrecadação, fase em que o ingresso financeiro ocorre diretamente nos cofres do ente, dispensando etapa formal de constituição do crédito público.
  3. CSubstitui o lançamento pelo registro contábil automático da previsão, uma vez que a constituição do crédito decorre exclusivamente da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
  4. DLimita-se à etapa de recolhimento, pois a arrecadação se confunde com a própria disponibilidade imediata de caixa, não havendo distinção técnica entre as fases.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compreende, entre outras fases, o lançamento como ato de constituição do crédito tributário, a arrecadação como recebimento pelo agente arrecadador e o recolhimento como transferência aos cofres do ente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Etapas da Receita Orçamentária

Gabarito: letra A. A descrição das etapas da receita orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, inclui o lançamento (constituição do crédito tributário), a arrecadação (recebimento pelo agente arrecadador) e o recolhimento (transferência aos cofres do ente), dentre outras fases como a previsão. A alternativa A reproduz corretamente essas fases.

A questão cobra o conhecimento das etapas clássicas: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é o ato de constituir o crédito (para tributos, nos termos do CTN), a arrecadação é o pagamento ao agente arrecadador, e o recolhimento é a entrega dos recursos ao caixa do ente público.

  1. 1Previsão (LOA)
  2. 2Lançamento (constituição do crédito)
  3. 3Arrecadação (pagamento ao agente)
  4. 4Recolhimento (entrada nos cofres)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve as etapas de forma precisa: lançamento como constituição do crédito tributário, arrecadação como recebimento pelo agente arrecadador e recolhimento como transferência aos cofres do ente. Essa é a sequência clássica prevista na doutrina e na legislação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a receita orçamentária compreende "apenas a arrecadação" e que a constituição formal do crédito é dispensada. Isso é falso: o lançamento é etapa obrigatória para a maioria das receitas, especialmente as tributárias. A arrecadação é uma fase posterior ao lançamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Substitui o lançamento pelo registro contábil automático da previsão. O lançamento é ato administrativo de constituição do crédito, distinto da previsão orçamentária (mera estimativa). A aprovação da LOA não substitui o lançamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a receita orçamentária à etapa de recolhimento e confunde arrecadação com disponibilidade imediata de caixa. Há distinção técnica entre arrecadação (ingresso no agente arrecadador) e recolhimento (transferência ao caixa do ente). Ambas são fases distintas e relevantes.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as quatro etapas na ordem: previsão (orçamento), lançamento (constituição do crédito), arrecadação (pagamento ao agente), recolhimento (entrada nos cofres). A banca costuma cobrar a definição correta de cada fase. Questões conceituais como esta exigem atenção aos termos técnicos.

Gabarito: letra A.

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