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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — Instituto Unique 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
qg570230
Banca
Instituto Unique
Órgão
Câmara de Mirassol - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, do MCASP (Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários) e da doutrina de finanças públicas, a despesa orçamentária possui conceito, classificações e etapas formais, que envolvem atos sequenciais de natureza administrativa e contábil, destinados à sua regular execução, com observância dos princípios da legalidade, programação e controle. É característica correta quanto às etapas da Despesa Orçamentária:
  1. ACompreende apenas o empenho e a liquidação, sendo o pagamento considerado ato meramente financeiro, sem natureza de etapa orçamentária formal.
  2. BCompreende o empenho como ato que cria obrigação para o Estado, a liquidação como verificação do direito do credor e o pagamento como quitação regular da obrigação assumida.
  3. CSubstitui a liquidação pela execução financeira automática após o empenho, uma vez que a verificação do direito do credor ocorre no momento da autorização da despesa.
  4. DDispensa o empenho quando a despesa decorrer de contrato administrativo vigente, admitindo liquidação e pagamento diretos, desde que comprovada a prestação.
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GabaritoB — Compreende o empenho como ato que cria obrigação para o Estado, a liquidação como verificação do direito do credor e o pagamento como quitação regular da obrigação assumida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Etapas da Despesa Orçamentária

Gabarito: letra B. Conforme a Lei nº 4.320/1964, as etapas formais da despesa orçamentária são três: empenho, que cria a obrigação de pagamento (art. 58); liquidação, que verifica o direito do credor (art. 63); e pagamento, que extingue a obrigação (art. 62). A alternativa B descreve corretamente cada estágio.

A banca cobra o conhecimento literal da Lei nº 4.320/1964. Vejamos as alternativas:

  1. 1EmpenhoCria obrigação de pagamento
  2. 2LiquidaçãoVerifica direito do credor
  3. 3PagamentoQuita a obrigação
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas empenho e liquidação são etapas, sendo o pagamento mero ato financeiro. Contudo, o art. 62 da Lei nº 4.320/1964 determina que o pagamento só ocorre após a regular liquidação, configurando-se como etapa orçamentária formal.

Art. 62Lei-4320

Art. 62 — O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os três estágios: empenho (cria obrigação), liquidação (verifica o direito) e pagamento (quitação). Os artigos abaixo confirmam:

Art. 58Lei-4320

Art. 58 — O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Art. 63 — A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Art. 62 — O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pretende substituir a liquidação por execução financeira automática, mas a lei exige a verificação documental do direito do credor (art. 63) como etapa obrigatória, não automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa o empenho para contratos vigentes, o que viola o art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que exige empenho prévio para toda despesa. A existência de contrato não elimina a necessidade de empenho.

Gabarito: letra B.

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