Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Unique · 2025 | Questão sqc-qg570231

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qg570231
Banca: Instituto Unique
Órgão: Câmara de Mirassol - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento preventivo destinado à identificação, mensuração e transparência de passivos potenciais que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, exigindo medidas de mitigação e acompanhamento sistemático. É característica correta do Anexo de Riscos Fiscais:

ALimita-se à apresentação de riscos decorrentes de renúncias de receitas, não abrangendo contingências passivas oriundas de demandas judiciais ou garantias prestadas.
BDestina-se exclusivamente a registrar eventos fiscais já materializados no exercício anterior, possuindo caráter retrospectivo e meramente descritivo.
CDeve identificar riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, estimar seus impactos potenciais e indicar medidas de prevenção e correção a serem adotadas.
DSubstitui os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal na verificação do cumprimento de limites legais, possuindo natureza vinculante de execução imediata.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Deve identificar riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, estimar seus impactos potenciais e indicar medidas de prevenção e correção a serem adotadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Riscos Fiscais (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra C. Segundo o art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Riscos Fiscais deve avaliar passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas. A alternativa C reproduz literalmente esse comando, sendo a única correta.

A questão cobra o conteúdo exato do dispositivo legal que define o Anexo de Riscos Fiscais. A banca explora a confusão com outros instrumentos (Anexo de Metas, Relatório de Gestão Fiscal) e com características equivocadas (exclusividade, retrospectividade, substituição).

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º — A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Limita indevidamente o Anexo a riscos de renúncias de receita, quando o dispositivo abrange expressamente "passivos contingentes e outros riscos" – que incluem demandas judiciais, garantias prestadas, etc. A renúncia de receita é um dos temas do Anexo de Metas Fiscais (inciso V do §2º do art. 4º), não do Anexo de Riscos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao Anexo caráter retrospectivo e meramente descritivo de eventos já materializados. Na verdade, o Anexo de Riscos tem natureza prospectiva e preventiva: avalia riscos futuros (passivos contingentes) que ainda não se concretizaram, indicando medidas caso venham a ocorrer.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha fielmente o art. 4º, §3º da LRF: identificação de riscos, estimativa de impactos (avaliação) e indicação de medidas de prevenção e correção (providências a serem tomadas). É a definição legal exata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Anexo de Riscos Fiscais não substitui os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que são instrumentos distintos de prestação de contas quadrimestrais (arts. 54 e 55 da LRF). Além disso, não possui natureza vinculante de execução imediata – é um instrumento de planejamento e transparência, de observância obrigatória, mas não vincula diretamente a execução orçamentária.

Gabarito: letra C

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