Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Unique · 2025 | Questão sqc-qg570236

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário

Código: qg570236
Banca: Instituto Unique
Órgão: Câmara de Mirassol - SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

No âmbito do planejamento governamental previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação de finanças públicas, o Plano Plurianual (PPA) possui natureza estratégica, vinculando-se aos programas governamentais e orientando a elaboração da LDO e da LOA, com foco na continuidade e materialização das políticas públicas ao longo de um período superior ao exercício financeiro anual. É característica correta do PPA:

ADefine programas, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos, orientando as ações governamentais e vinculando a elaboração da LDO e da LOA.
BLimita-se à previsão anual de receitas e despesas, sendo obrigatoriamente revisado a cada exercício para viabilizar sua execução.
CPossui natureza facultativa para Estados e Municípios, dependendo de regulamentação local para implantação e eficácia normativa.
DSubstitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas, dispensando a necessidade de créditos específicos para programas já previstos.

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GabaritoA — Define programas, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos, orientando as ações governamentais e vinculando a elaboração da LDO e da LOA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA): Características e Funções

Gabarito: letra A. O PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, com vigência de quatro anos, que define programas, objetivos e metas e orienta a elaboração da LDO e da LOA, conforme o art. 165 da Constituição Federal.

A questão cobra o conhecimento das características do Plano Plurianual, distinguindo-o dos demais instrumentos do ciclo orçamentário. A alternativa A descreve corretamente o PPA, enquanto as demais incorrem em confusões com a LOA, com a obrigatoriedade do instrumento ou com sua finalidade.

Características do PPA — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 3; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define programas, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos, orientando as ações governamentais e vinculando a elaboração da LDO e da LOA. Essa é a exata função do PPA, prevista no texto constitucional (art. 165 da CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA se limita à previsão anual de receitas e despesas e que é revisado a cada exercício. Isso é característico da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não do PPA, que é plurianual (quatro anos) e não é obrigatoriamente revisado anualmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o PPA possui natureza facultativa para Estados e Municípios, dependendo de regulamentação local. Na verdade, a Constituição Federal determina que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) elaborem seus respectivos PPAs, sendo, portanto, instrumento obrigatório (art. 165 da CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA substitui a LOA na execução das despesas públicas, dispensando créditos específicos para programas já previstos. O PPA é o planejamento de médio prazo, mas a execução orçamentária depende da LOA, que autoriza as despesas anualmente. Não há substituição.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra A.

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