Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Unique 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg570240
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Mirassol - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
No contexto do regime jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal estruturam competências, organização e funcionamento do Poder Legislativo local, disciplinando o processo legislativo, a função fiscalizatória e a relação institucional com o Executivo, observando os limites constitucionais e princípios da administração pública. É característica correta quanto à função fiscalizatória da Câmara Municipal:
- AA Câmara Municipal exerce o controle político e financeiro do Executivo, com suporte dos Tribunais de Contas, competindo-lhe apreciar contas, instaurar processos de fiscalização e exigir informações, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
- BA função fiscalizatória da Câmara restringese exclusivamente à apreciação das contas anuais do Prefeito, não alcançando atos administrativos específicos praticados no curso do exercício.
- CA atuação fiscalizatória depende de autorização prévia do Poder Executivo, visto que a iniciativa de processos de controle financeiro é prerrogativa exclusiva do Prefeito.
- DO controle exercido pela Câmara Municipal possui caráter meramente opinativo, sem consequências jurídicas efetivas, pois as decisões vinculantes pertencem exclusivamente ao Tribunal de Contas.