Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Unique 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg570289
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
- ADeve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.
- BA não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.
- CA Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.
- DOs agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.