Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Unique 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg570292
- Banca
- Instituto Unique
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA empresa X pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
- BA Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- CA Administração poderá revisar as cláusulas econômico-financeiras dos contratos de forma unilateral, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
- DÉ prerrogativa da Administração, após a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa X.