LDO na LRF – Anexo de Metas Fiscais
Gabarito: letra C. O art. 4º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. As demais alternativas apresentam conteúdos que não correspondem ao previsto no dispositivo.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO deve conter "apenas metas de despesa de capital". O Anexo de Metas Fiscais, porém, abrange receitas, despesas, resultados e dívida, não se restringindo a despesas de capital. O erro está em limitar as metas a um único tipo de despesa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a LDO deve conter "Diretrizes de política econômica nacional". Embora o §4º do art. 4º preveja que a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará objetivos de políticas monetária, creditícia e cambial, isso não é conteúdo obrigatório da LDO propriamente dita, mas sim um anexo da mensagem. A LDO trata de metas fiscais, riscos e diretrizes orçamentárias, não de política econômica em sentido amplo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §1º do art. 4º: a LDO deve conter Anexo de Metas Fiscais com metas anuais de receitas, despesas, resultados (nominal e primário) e montante da dívida pública. É o que a banca cobra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO deve conter "apenas demonstrativo de obras públicas". A LDO não se limita a obras; o Anexo de Metas Fiscais abrange demonstrativos financeiros e fiscais, e o Anexo de Riscos Fiscais (§3º) avalia passivos contingentes. Obras públicas são tratadas no PPA e na LOA, não na LDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a LDO deve conter "Metas físicas de programas prioritários". Metas físicas são características do PPA (Plano Plurianual), que estabelece programas e metas físicas. A LDO, por sua vez, foca em metas fiscais (receitas, despesas, resultados, dívida), não em metas físicas.
Gabarito: letra C