Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Ágata 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg570688
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bombeiro Municipal
Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:
- AAumentar imposto por meio de decreto municipal.
- BOrganizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.
- CInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- DInstituir impostos sobre qualquer templo.
- ERecusar fé aos documentos públicos.