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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Ágata 2025

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg570729
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Juruti - PA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o controle da despesa com pessoal é um dos mecanismos essenciais de equilíbrio das contas públicas. Considerando os limites constitucionais e legais aplicáveis à esfera municipal, o total da despesa com pessoal não poderá ultrapassar:
  1. A40% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo vedada a ampliação de cargos efetivos.
  2. B50% da Receita Corrente Líquida, incluídas as despesas de terceirização.
  3. C60% da Receita Corrente Líquida, distribuída entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
  4. D70% da Receita Corrente Bruta, incluindo encargos patronais.
  5. E50% das receitas tributárias próprias do município.
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GabaritoC — 60% da Receita Corrente Líquida, distribuída entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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