Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Instituto Ágata 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg571150
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Juruti - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF. Nesse caso, o gestor deverá adotar medidas para reconduzir a despesa ao limite legal nos dois quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos um terço do excesso no primeiro.Caso não o faça, o gestor sofrerá:
- APenalidade apenas de advertência e recomendação do Tribunal de Contas.
- BSuspensão das transferências voluntárias e impedimento para contratar operações de crédito.
- CMulta de até 10% sobre o valor excedente, sem outras sanções administrativas.
- DResponsabilização criminal por ato de improbidade e cassação do mandato eletivo.
- ESuspensão do pagamento da dívida pública municipal até regularização.