Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Instituto Ágata 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg571405
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
- AO objetivo desta lei é promover o desenvolvimento, o crescimento econômico do país, a preservação da vida, da dignidade e do uso das riquezas naturais para enriquecer sua população nativa.
- BA Lei busca afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
- CA lei visa à reafirmação da importância da função estratégica de preservação total das florestas naturais e demais formas de vegetação nativa, na sustentabilidade, no crescimento das áreas de conservação e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
- DA União e o Distrito Federal são os responsáveis únicos e exclusivos pela criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais de todo o território nacional.