Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Ágata 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg571429
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Piçarra - PA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
AA perda da função pública é automática após início do procedimento administrativo de apuração de improbidade.
BConstitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar, de forma culposa ou dolosa, a aquisição de vantagem indevida por terceiro.
COs servidores públicos não podem responder por atos de improbidade administrativa.
DNão constitui ato de improbidade ato que atente contra os princípios da administração pública.
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GabaritoB — Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar, de forma culposa ou dolosa, a aquisição de vantagem indevida por terceiro.
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 10, considera como ato de improbidade a conduta de permitir ou facilitar, de forma culposa ou dolosa, que terceiro obtenha vantagem indevida. As demais alternativas contêm afirmações flagrantemente contrárias à lei.
A banca testa o conhecimento sobre as modalidades de conduta (culposa e dolosa) e sobre os sujeitos atingidos pela lei.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento Legal
A
A perda da função pública é automática após início do procedimento administrativo de apuração de improbidade.
❌
Art. 12 da LIA: a perda da função pública é sanção aplicada por decisão judicial transitada em julgado, não automática.
B
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar, de forma culposa ou dolosa, a aquisição de vantagem indevida por terceiro.
✅
Art. 10 da LIA: tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial.
C
Os servidores públicos não podem responder por atos de improbidade administrativa.
❌
Art. 2º da LIA: servidores públicos são agentes públicos e respondem por improbidade.
D
Não constitui ato de improbidade ato que atente contra os princípios da administração pública.
❌
Art. 11 da LIA: define como ato de improbidade a ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública.
Ato de improbidade (LIA): Enriquecimento ilícito (art. 9) (Doloso); Lesão ao erário (art. 10) (Doloso, Culposo); Princípios (art. 11) (Doloso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A perda da função pública não é automática com o início do procedimento administrativo; ela é uma sanção aplicada por decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 12 da LIA. O procedimento administrativo é mera fase investigativa, não gera efeitos punitivos automáticos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário "qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º". A conduta de permitir ou facilitar a aquisição de vantagem indevida por terceiro enquadra-se nessa previsão, sendo punível tanto a título doloso quanto culposo.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente"
Portanto, a alternativa reproduz corretamente a abrangência da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os servidores públicos são considerados agentes públicos para os fins da LIA (art. 2º) e, portanto, podem sim responder por atos de improbidade administrativa. A lei é aplicável a todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 expressamente define como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que atente contra os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Logo, afirmar o contrário é incorreto.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente"
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A explora a confusão entre a fase de investigação (procedimento administrativo) e a sanção propriamente dita. A perda da função pública nunca é automática: depende de condenação judicial com trânsito em julgado. Lembre-se: a LIA exige processo judicial para aplicação de sanções.