Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Instituto Ágata 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg571516
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Carlos protocolou um pedido administrativo junto à administração pública municipal, buscando o reconhecimento de um direito relacionado a benefícios funcionais. Após análise do processo, a autoridade competente indeferiu o pleito. Inconformado, Carlos pretende apresentar recurso administrativo, alegando tanto questões de legalidade quanto de conveniência e oportunidade.Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.É correto afirmar que:
- AOs itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas o item III está correto.
- DApenas os itens I e III estão corretos.