Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Instituto Ágata 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg571520
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Prefeitura de Piçarra - PA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o poder de polícia no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- AO poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, por meio de leis exclusivamente penais.
- BÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que explorem atividade econômica e em regime não concorrencial.
- CO poder de polícia permite à Administração Pública impor restrições ao uso de bens, ao exercício de atividades ou à prática de direitos individuais, visando à preservação da ordem, segurança, saúde e tranquilidade públicas.
- DO poder de polícia é exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário, que aplicam sanções administrativas àqueles que descumprem normas de interesse coletivo.