Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — LEGALLE Concursos 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg572564
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Durante uma operação de fiscalização ambiental no perímetro urbano, um Fiscal Municipal abordou um indivíduo que transportava espécimes da fauna silvestre brasileira, sem qualquer documentação comprobatória de origem legal. Após apuração, constatou-se que os animais eram oriundos de um criadouro não autorizado pelos órgãos competentes. Com base na Lei n.º 9.605/98, essa conduta é tipificada como:
- AInfração ambiental de natureza leve, que não configura crime, uma vez que se trata apenas de transporte e não de captura ou venda dos espécimes.
- BCrime contra a fauna, por transportar espécimes da fauna silvestre sem autorização, com pena prevista de detenção de seis meses a um ano e multa.
- CCrime contra a fauna, mas sem previsão de penalização, já que a lei só aplica sanções nos casos de caça predatória ou comercialização direta de animais silvestres.
- DCrime contra a flora, sujeito à pena de detenção e multa, podendo haver agravamento da pena em razão do transporte não autorizado de espécies nativas.