Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — LEGALLE Concursos 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg572568
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Uma prefeitura autorizou a extração de areia e cascalho em área adjacente a um rio, com o objetivo de atender à crescente demanda da construção civil no município. O licenciamento ambiental foi concedido sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, tampouco foram estabelecidos limites geográficos para a atividade ou previstas medidas de recuperação da área após a retirada dos recursos. Com base nos princípios e nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
- AConsiderando o caráter supostamente de baixo impacto da atividade extrativa, a não realização de estudos prévios tampouco a imposição de medidas compensatórias está de acordo com a interpretação pragmática da legislação ambiental, sendo compatível com a autonomia municipal na emissão de licenças para empreendimentos de pequeno porte.
- BA ausência de exigência de estudos técnicos de impacto ambiental, bem como a omissão quanto à delimitação da área de exploração e à previsão de recuperação do espaço degradado, caracteriza afronta aos princípios da racionalização do uso do solo e subsolo e da recuperação de áreas degradadas, comprometendo o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade da atividade econômica.
- CA decisão administrativa encontra respaldo na necessidade de promover o desenvolvimento econômico-social local, podendo flexibilizar exigências ambientais quando o interesse público imediato estiver vinculado à geração de empregos e dinamização dо setor produtivo.
- DDesde que haja chancela do ente público responsável, a exploração econômica de recursos naturais pode prescindir de procedimentos técnicos mais rigorosos, especialmente em contextos nos quais a atividade atende a demandas locais urgentes e não envolva, a priori, riscos diretos à saúde humana ou à fauna silvestre.