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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — LEGALLE Concursos 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg572747
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Igrejinha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê expressamente que NÃO poderão ser objeto de restrição de acesso:
  1. AAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
  2. BAs composições dos preços utilizados para a formação do orçamento estimado das licitações.
  3. CAs prestações de contas e o respectivo parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.
  4. DOs dados da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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