Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — LEGALLE Concursos 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg572793
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Igrejinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000) estabelece que:I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.Está (ão) CORRETA(S):
- AApenas III.
- BApenas I e III.
- CApenas II.
- DApenas I e II.