Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — LEGALLE Concursos 2025
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg572845
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Nova Prata - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Financeiro e Contábil
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.Está(ão) CORRETA(S):
- Al, ll e lll.
- BApenas l e ll.
- CApenas l e lll.
- DApenas ll e lll.
- EApenas l.