Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LEGALLE Concursos 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg572876
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Picada Café - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um servidor municipal fot condenado. com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera:
- AEnriquecimento ilicito.
- BPrejuizo ao erário.
- CAtentado aos princípios da Administração Pública.
- DSuspensão do servidor responsável.