Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — LEGALLE Concursos 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg572893
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Picada Café - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Orgânica determina que a realização de operações de crédrios que excedam o montante das despesas de capital. ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.
- AA abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- BO início de programas ou ações incluidos na Lei Orçamentária Anual.
- CA realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- DA utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.