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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — LEGALLE Concursos 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
Código
qg573052
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Combate a Endemias
Ao servidor em exercício de mandato eletivo. aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:
  1. ATratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  3. CEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como para promoção por merecimento.
  4. DPara efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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GabaritoC — Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como para promoção por merecimento.

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