Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — LEGALLE Concursos 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg573093
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.Estão CORRETAS:
  1. AI, II e III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código Tributário Municipal de Vacaria – Consulta, Procedimento e Dívida Ativa

Gabarito: letra B – estão corretas apenas as assertivas I e II. De acordo com o Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, o prazo para solução de consulta é de 30 dias, sendo a decisão irrecorrível; a comunicação para autorregularização não configura início de procedimento fiscal; e o prazo para inscrição em dívida ativa é diverso de 90 dias (assertiva III incorreta).

A banca cobra o conhecimento de regras específicas do CTM local. Como não temos o texto literal do código, a análise se baseia no gabarito oficial e em princípios gerais de processo tributário.

Item I — ✅ Correto

A assertiva está de acordo com o CTM: a autoridade fazendária deve responder a consulta em 30 dias, por escrito, e da decisão não cabe recurso (regra comum em muitos municípios, confirmada pelo gabarito).

Item II — ✅ Correto

A comunicação do Fisco sobre divergências para autorregularização não é considerada início de procedimento tributário. Isso evita que o contribuinte seja surpreendido com a fluência de prazos antes de regularizar espontaneamente. O CTM adota essa previsão.

Item III — ❌ Incorreto

O prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa não corresponde ao previsto no CTM de Vacaria. O código estabelece prazo diverso (geralmente a inscrição ocorre após o vencimento, mas sem esse período fixo de 90 dias; a assertiva está errada).

Gabarito: letra B – corretas apenas as assertivas I e II.

Link permanente: /questoes/qg573093