Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — LEGALLE Concursos 2025
Direito Previdenciário›Regimes da Previdência Social
Código
qg573218
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
Observe o texto, conforme Manual de Previdência Complementar para os Municipios, do TCESP:A definição de diversas questões em relação ao Plano de Beneficios é príoritária para a implantação do Regime de Previdência Complementar, como extensão do Plano aos atuais servidores (condições e incentivos) e o tipo de cobefturas a serem oferecidas (benefícios programados e não programados).Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
ATotalmente inadequado, visto que não existe Plano de Benefícios no Regime de Previdência Complementar.
BParcialmente inadequado, visto que os atuais servidores não sáo incluídos nos benefícios do Plano.
CParcialmente inadequado, visto que nâo existem benefícios programados.
DParcialmente inadequado, visto que não existem benefícios não programados.
EPlenamente adequado, visto que se trata de argumentação verdadeira.
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GabaritoD — Parcialmente inadequado, visto que não existem benefícios não programados.
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Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Gabarito: letra D. O texto está parcialmente inadequado porque, no Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos, não existem benefícios não programados; o plano de benefícios abrange apenas benefícios programados (aposentadoria) na modalidade contribuição definida, conforme o art. 40, §15 da Constituição Federal.
A questão testa o conhecimento sobre a abrangência dos benefícios ofertados pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos. O manual menciona erroneamente benefícios não programados, que não são previstos nesse regime.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode achar que o RPC oferece tanto benefícios programados quanto não programados, como ocorre no RGPS. Porém, para servidores públicos, o RPC cobre apenas benefícios programados (aposentadoria), pois os não programados (invalidez, pensão) já são cobertos pelo RPPS.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não existe Plano de Benefícios no Regime de Previdência Complementar. Isso é falso, pois o art. 40, §15 da CF prevê expressamente que o regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios (na modalidade contribuição definida). Portanto, a afirmação é totalmente inadequada e a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os atuais servidores não são incluídos nos benefícios do Plano. Na verdade, a adesão ao plano complementar é facultativa e pode ser estendida aos servidores atuais mediante condições e incentivos, como menciona o próprio texto. Logo, não procede a inadequação nesse ponto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que não existem benefícios programados. Contudo, o plano de benefícios do RPC é composto essencialmente por benefícios programados (aposentadoria). A afirmação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto cita "benefícios não programados" como parte do plano, mas no Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos não há previsão de benefícios não programados (como invalidez ou pensão, que já são cobertos pelo RPPS). Logo, o texto é parcialmente inadequado por incluir indevidamente essa categoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o texto é plenamente adequado, mas como há erro na menção aos benefícios não programados, a adequação não é total.
Conclusão: A única opção que aponta corretamente a inadequação parcial é a letra D.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)