Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — LEGALLE Concursos 2025
Direito Previdenciário›Regimes da Previdência Social
Código
qg573221
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
De acordo com o Manual de Previdência Complementar para os Municípios, do TCESP, a Constituiçâo Federal prevê que a filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é ____, e o servidor que já tenha ingressado no serviço público até _____ do ato de instituição do RPC, também poderá ser filiado mediante ______.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas
Afacultativa um ano antes da data da publicação; sua prévia e expressa opção.
Bobrigatória; um ano antes da data da publicação; determinação administrativa.
Cfacultativa; a data da publacaçáo; sua prévia e expressa opção.
Dobrigatória; a data da publicação; determinação administrativa.
Eproibida; um ano antes da data da publicação; sua prévia e expressa opção.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — obrigatória; a data da publicação; determinação administrativa.
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Regime de Previdência Complementar (RPC)
Gabarito: letra D. A filiação ao Regime de Previdência Complementar (RPC) é obrigatória para os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do regime; para aqueles que já estavam no serviço até a data da publicação do ato de instituição, a filiação pode ocorrer mediante determinação administrativa. Essa previsão decorre da Constituição Federal (art. 40, §14, com redação da EC 103/2019) e do Manual de Previdência Complementar para os Municípios do TCESP.
A questão testa o conhecimento sobre o RPC instituído após a Reforma da Previdência de 2019. A EC 103/2019 tornou obrigatória a criação do RPC pelos entes federativos, e a filiação é automática para os novos servidores (já que seus benefícios pelo RPPS ficam limitados ao teto do RGPS). Para os servidores que ingressaram antes da vigência do RPC, a adesão depende de ato da administração (determinação administrativa), conforme interpretação do TCESP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a filiação é facultativa e que o servidor antigo pode aderir um ano antes da publicação, mediante prévia e expressa opção. A filiação é obrigatória, não facultativa; e o prazo para servidores antigos é a data da publicação, não um ano antes. A terceira lacuna também está errada, pois a adesão se dá por determinação administrativa, não por opção do servidor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a filiação é obrigatória (correto), mas que o servidor antigo pode aderir um ano antes da publicação (errado: é a data da publicação) e mediante determinação administrativa (correto na terceira lacuna, mas o prazo está errado). Portanto, a combinação não fecha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a filiação é facultativa (errado: é obrigatória), que o prazo é a data da publicação (correto) e que a adesão se dá por prévia e expressa opção (errado: é determinação administrativa). Erro na primeira e na terceira lacunas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente: obrigatória (primeira lacuna), a data da publicação (segunda) e determinação administrativa (terceira). Conforme a CF e o Manual do TCESP, a filiação ao RPC é obrigatória para novos servidores; para os que ingressaram até a data da publicação do ato de instituição, a filiação é feita por determinação administrativa, não por opção individual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a filiação é proibida (errado: é obrigatória) e que o servidor antigo pode aderir um ano antes da publicação (errado: é a data da publicação) mediante prévia e expressa opção (errado: é determinação administrativa). Todos os termos estão equivocados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "prévia e expressa opção" (que aparece em outros contextos, como na adesão ao RPC por servidores antigos em algumas interpretações) por "determinação administrativa", que é o correto segundo o Manual do TCESP para municípios. O candidato tende a marcar a alternativa com "opção", mas a banca exige a literalidade do manual.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)