Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — LEGALLE Concursos 2025
Direito Ambiental›Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg573222
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
Através do Decreto Federal n.° 10.936/2022, determinou-se que os sistemas de logistica reversa devem ser implementados e operacionalizados por meio de alguns instrumentos. Qual das alternativas apresenta de forma INCORRETA do que minimamente devem dispor tais instrumentos?
AGovernança para acompanhamento de performance
BPlanos de comunicação e de educação ambiental
COperacionalização do sistema de logistica reversa, salvo do seu plano operativo.
DViabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa.
EEstuturação da implementação do sistema de logistica reversa.
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GabaritoC — Operacionalização do sistema de logistica reversa, salvo do seu plano operativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decreto 10.936/2022 — Instrumentos de Logística Reversa
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque afirma que os instrumentos de logística reversa devem conter a operacionalização salvo o plano operativo, quando, na verdade, o plano operativo é parte integrante e obrigatória da operacionalização. As demais alternativas (A, B, D, E) correspondem a exigências mínimas previstas no Decreto 10.936/2022 para os instrumentos (acordos setoriais, termos de compromisso etc.).
O Decreto 10.936/2022, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), estabelece que os sistemas de logística reversa devem ser implementados por meio de instrumentos que contenham, no mínimo: governança para acompanhamento de performance (A), planos de comunicação e educação ambiental (B), viabilidade técnica e econômica (D) e estruturação da implementação (E). A operacionalização do sistema inclui, necessariamente, o plano operativo; excluí-lo é um erro.
Alternativa A — ✅ Correta
A governança para acompanhamento de performance é um dos elementos que os instrumentos devem prever, garantindo transparência e eficácia na execução do sistema.
Alternativa B — ✅ Correta
Os planos de comunicação e de educação ambiental são exigidos para conscientização e engajamento dos envolvidos na logística reversa.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a operacionalização deve constar "salvo do seu plano operativo", ou seja, excluindo o plano operativo. Isso é incorreto: o plano operativo é parte essencial da operacionalização e deve estar presente nos instrumentos.
Alternativa D — ✅ Correta
A viabilidade técnica e econômica é requisito mínimo para assegurar que o sistema é exequível e sustentável.
Alternativa E — ✅ Correta
A estruturação da implementação é necessária para definir responsabilidades, etapas e cronogramas do sistema.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "salvo" para induzir o candidato a acreditar que o plano operativo é dispensável, quando na verdade ele é obrigatório. Fique atento a negações ou exceções que invertem o sentido da norma.