Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LEGALLE Concursos 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg573245
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023
Analise as assertivas a seguir acerca de proibições aos funcionários, previstas na Lei n.o 10.261/1968.l. lncitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.ll. Deixar de praticar a usura quando do exercício do cargo.lll. Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.Está(ão) CORRETA(S)
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GabaritoD — Apenas l e lll.
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Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP) — Proibições
Gabarito: letra D. Apenas as assertivas I e III correspondem a proibições expressas do art. 243 da Lei 10.261/1968. A assertiva II, ao afirmar que é proibido "deixar de praticar a usura", inverte o comando legal (inciso VIII: "praticar a usura").
A questão exige conhecimento literal das vedações impostas aos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. O art. 243 lista as condutas proibidas; entre elas:
Art. 243, VIILEI-SP-10261-1968
VII — "incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público";
VIII — "praticar a usura";
XII — "fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte".
Agora, analisemos cada uma das alternativas de combinação:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I é correto, mas o item III também é correto (inciso XII). Logo, a alternativa é incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta os itens II e III como corretos. O item II é falso (inversão de sentido), e o item III é verdadeiro. A combinação está errada por incluir o item falso e excluir o verdadeiro item I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera todos os itens corretos. O item II é falso (inversão de sentido), portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contempla apenas os itens I e III, que são as proibições reais (incisos VII e XII). O item II não consta como vedação; ao contrário, a lei proíbe "praticar a usura", e não "deixar de praticar". Portanto, esta é a resposta certa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta apenas o item II como correto. O item II é falso, e os itens I e III são verdadeiros, mas foram omitidos. Alternativa totalmente equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o verbo no item II: a lei proíbe "praticar a usura" (inciso VIII), mas a assertiva escreveu "deixar de praticar a usura", invertendo o sentido. Cuidado com inversões de negação em questões de proibições!