Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — MARANATHA Assessoria 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg573358
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Careaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um dos Contratos administrativos bastante utilizado na Administração Pública são aqueles decorrentes de licitações públicas. Os referidos contratos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas legais. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de:
- A04 (quatro) anos.
- B06 (seis) anos.
- C08 (oito) anos.
- D10 (dez) anos.