Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPDFT 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg574194
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue os itens a seguir:I – É constitucional a norma que impõe, ao proprietário de imóvel tombado, o ônus de sua preservação, como dever intrínseco de sua função social, desde que que a medida não implique limitação ao direito de propriedade.II – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a teoria do fato consumado para legitimar parcelamentos irregulares ou construções em áreas de preservação ou em desacordo com o plano diretor de determinada Cidade.III – É vedada, à União, a desapropriação de bens do Distrito Federal, por incompatibilidade com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados consagrada na Constituição Federal.IV – O Poder de desapropriar é constitucionalmente indelegável a particulares.V – Não é possível o tombamento de bens da União pelo Distrito Federal.São falsos os itens:
- Atodos.
- BI, II, III e V.
- CII, III, IV e V.
- DI, III, IV e V.
- EIII, IV e V.