Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPDFT 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg574198
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue os itens a seguir:I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos, instrumentalize termo escrito, o qual consiste no conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte o produto da parceria.II – Para os fins do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, termo de fomento não se confunde com termo de cooperação, diferenciando-se tais instrumentos pela existência, ou não, da transferência de recursos financeiros.III – O regime de controle externo das parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil está pautado na diretriz de garantir resultado e eficiência, admitindo-se flexibilizar, na medida do possível, rigorismos formais.IV – O empoderamento da sociedade civil na consecução de políticas públicas admite que tais entidades procurem o administrador público para submeter suas pautas de interesse à avaliação, sem aguardarem chamamento prévio.V – As comissões de seleção formadas para processar e julgar chamamentos públicos são colegiados que devem ser formados por pelo menos um agente público, sendo impedida de integrá-las pessoa que tenha mantido relação jurídica com entidade participante do referido certame nos últimos dois anos.São verdadeiros os itens:
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV.
- CI, II, III, IV e V.
- DII, III, IV e V.
- EII, III e V.