Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — MPDFT 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg574199
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue os itens a seguir:I – A estabilidade no serviço público é requisito indispensável ao exercício do poder de polícia.II – A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável é a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, de capital social majoritariamente público, sem objetivo de lucro, em regime não concorrencial.III – A atividade de polícia administrativa é indelegável a estatais prestadoras de serviço público por ausência de permissivo legal.IV – Os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis a estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, de capital social majoritariamente público, sem objetivo de lucro, em regime não concorrencial; por outro lado, são indelegáveis a essas mesmas pessoas jurídicas os atos referentes à ordem de polícia (legislação) e à sanção.V – Ao proibir a revista íntima manual e determinar a sua substituição por métodos menos invasivos (tecnologia como scanner e raio x), o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o exercício do poder de polícia da Administração Penitenciária, na medida em que o direito à segurança do Estado não se sobrepõe à dignidade da pessoa humana.São falsos apenas os itens:
- AI, III, IV e V.
- BI, II, III, IV e V.
- CI, II, III e V.
- DII, III, IV e V.
- EI, II, III e V.