Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPDFT 2025
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg574203
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Julgue os itens a seguir:I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.São verdadeiros apenas os itens:
- AI e II.
- BII, III e V.
- CI e V.
- DII, IV e V.
- EII e V.