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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-GO 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg574434
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia
Segundo a Lei Estadual nº 22.965 de 2024, posse é
  1. Ao ato administrativo que formaliza a designação de alguém para um cargo público, seja ele efetivo ou em comissão.
  2. Bo efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
  3. Ca aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.
  4. Da reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.

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