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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — MPE-GO 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg574536
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Itauçu
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:
  1. AAcompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.
  2. BAcompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
  3. CAcompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.
  4. DÉ procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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