Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — MPE-PR 2025
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- qg574911
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Nos termos da legislação eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
- ADos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 20% (vinte por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
- BEm caso de união de dois ou mais Partidos Políticos em Federação Partidária, aplicam-se as mesmas normas que regem as atividades do partido político isolado no que diz respeito às eleições, inclusive escolha em convenção e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, diferentemente do que sucede com as Coligações Partidárias, dentro da mesma circunscrição, que admitem reunião apenas para as eleições majoritárias
- CEm hipótese de captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, comprovados em representação movida pelos legitimados, mediante adoção do rito processual previsto no art. 22 e seguintes da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), poderá ser negado o diploma ao candidato responsável ou cassado, se já outorgado.
- DÉ proibida a veiculação de qualquer propaganda eleitoral paga na internet, admitindo-se, porém, o impulsionamento de conteúdos, desde que inequivocadamente como tal contratado, exclusivamente, por partidos, coligações e candidatos ou representantes destes.
- EDentre as condutas vedadas aos agentes públicos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o ano da eleição, excepcionalmente admite-se a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública quando se tratar de programas sociais autorizados em lei e que tenha iniciado execução orçamentária no exercício anterior, hipótese em que o Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa.